Um novo projeto de lei tenta regulamentar, na Câmara, as associações de “socorro mútuo”, responsáveis pelo rateio entre os associados de despesas já realizadas. A proposta, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), estabelece um teto para o rateio das despesas e determina que as contribuições deverão ser mensais e variáveis em razão das despesas ocorridas.
O texto do projeto indica ainda que a atividade exercida por associações sem fins lucrativos no rateio de despesas já ocorridas não se equipara a contrato de seguro privado. “A associação não se obriga a arcar com riscos predeterminados, como ocorre nos contratos de seguro privado, mas apenas a tomar conhecimento das despesas já ocorridas entre os seus associados para realizar a divisão/rateio”, explica o deputado.
O autor do projeto argumenta também que as regras sobre a divisão das despesas dos associados, bem como suas obrigações jurídicas, tributárias e administrativas devem constar de lei. “Torna-se necessária a criação de normas mínimas para melhor funcionamento desta divisão de despesas”, alega o parlamentar.
Ainda de acordo com o projeto, caso a associação não possua a liquidez mínima para auxiliar seus membros, seja por insolvência, abuso de personalidade ou culpa no desempenho de suas funções, os bens dos administradores ficam ao alcance da atividade expropriatória.
A proposta prevê que os gestores indicados no estatuto da associação devem ter reputação ilibada, não podem ocupar cargos em associações que tenham o mesmo objetivo ou interesses conflitantes e serão eleitos para mandato remunerado não superior a quatro anos, sendo permitida a reeleição.
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