Principal representante do mercado de seguros na Câmara, Lucas Vergílio, deputado federal por Goiás (SD/GO) e vice-presidente Institucional e de Relações com o Corretor de Seguros do SINCOR-GO, foi o relator do projeto de lei que pune como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse de recursos financeiros necessários ao custeio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) em andamento.
A aprovação da proposta do Projeto de Lei 1.819/2015 partiu da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados, que tem como objetivo evitar o prejuízo de instituições de ensino por conta de financiamento estudantil subsidiado pelo governo e protege os beneficiados.
Segundo Vergílio, essa norma trará segurança ao mercado educacional e garantias aos estudantes. “No ano de 2015, foi noticiada à exaustão a ocorrência de atrasos frequentes nesses repasses e, com isso, diversas universidades se endividaram e milhares de alunos, em plena condição de desenvolvimento intelectual, perderam suas bolsas de ensino e a oportunidade de ter um futuro melhor, o que é muito sério”, enfatiza.
No relatório aprovado na comissão, Lucas Vergílio sugere a punição quando o atraso for superior a 30 dias no repasse dos recursos da União às instituições de ensino ou suas mantenedoras. No caso de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, o responsável está sujeito às sanções previstas para a infração no art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
O projeto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois será votado no plenário da Câmara.
Escrito por Juliane Ramos