Se não nos mobilizarmos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados poderá aprovar um verdadeiro monstro: o projeto de lei 4844/2012, de autoria do deputado federal Diego Andrade (PSD-MG), que altera o Código Civil e permite aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
Resumo: sua excelência teve a ideia disparatada de tornar válida tal “proteção veicular”, ou em bom português “seguro pirata”.
NÃO PODEMOS PERMITIR QUE ISTO ACONTEÇA. TEMOS QUE PRESSIONAR OS MEMBROS DA CCJC A REJEITAR O PL!
E só tem um jeito: mandar e-mails para os componentes da CCJC justificando que o PL pretende legalizar o ilegal, pois tais “associações e/ou cooperativas de proteção veicular” não tem regulamentação nem amparo legal e comercializam algo como se fosse “seguro”, iludindo e lesando os consumidores, ferindo o previsto no Art. 16 da Lei 7492/86 (Lei dos “Crimes do Colarinho Branco”).
Saiba que estas seguradoras piratas também se mobilizam e têm forte lobby junto aos Poderes Legislativo e Executivo, em Brasília.
Escrito por Sincor – RS